Direito Tributário Descomplicado: A Essencialidade da Relação entre Arrecadação e Tributo

Introdução

O Direito Tributário é um ramo da Dogmática Jurídica que se dedica ao estudo das normas que, direta ou indiretamente, regulam as funções de arrecadar, fiscalizar e instituir tributos. Compreender a natureza e a função do tributo é fundamental, pois ele representa o principal instrumento de financiamento do Estado, permitindo a provisão de bens e serviços públicos essenciais à sociedade. A relação entre arrecadação e tributo, portanto, é a essência do Direito Tributário, delineando o poder estatal de exigir recursos de seus cidadãos para sustentar suas atividades e garantir o bem-estar coletivo.

Para desvendar a essencialidade dessa relação, é imperativo aprofundar-se no conceito de tributo, conforme estabelecido pelo Código Tributário Nacional (CTN) em seu Artigo 3º, uma definição amplamente aceita no Brasil: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada“. Analisemos cada um desses elementos para entender a dinâmica arrecadatória.

Prestação Pecuniária e a Expressão “Em Moeda ou Cujo Valor Nela se Possa Exprimir”

O primeiro pilar da definição é que o tributo é uma prestação pecuniária, o que significa que deve ser pago em dinheiro. Consequentemente, exigências do Poder Público que se manifestam como trabalho, como o serviço militar obrigatório, a função de mesário em eleições ou o serviço de jurado, não se enquadram como tributos. O Estado não pode, por exemplo, exigir sacos de feijão como imposto de renda de um ruralista, mas sim dinheiro.

A expressão “em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir” é por vezes vista como redundante, dado que a prestação já é pecuniária. No entanto, ela abre a possibilidade legal de que a dívida seja satisfeita com algo que não seja moeda, desde que seu valor possa ser expresso em dinheiro. Há legislações estaduais que permitem a liquidação do ICMS com a entrega de mercadorias, e alguns municípios já autorizam o pagamento do IPTU com o trabalho dos devedores. É crucial notar que a execução fiscal, onde bens são vendidos em hasta pública para quitar dívidas, não é um exemplo de pagamento “in natura”, pois o que extingue a dívida é o dinheiro obtido com a venda dos bens.

Caráter Compulsório

Outro aspecto fundamental é a compulsoriedade do tributo. Isso significa que o pagamento é obrigatório, distinguindo-o de atos voluntários. Doações ao Estado ou contrapartidas contratuais, como aluguéis de imóveis públicos, não são tributos, pois dependem da vontade do particular. A compulsoriedade garante a previsibilidade e a consistência da arrecadação, indispensáveis para o planejamento e execução das políticas públicas.

Não Constituição de Sanção por Ato Ilícito

O tributo não é uma multa. Sanções pecuniárias aplicadas para coibir atos ilícitos, como multas de trânsito ou por danos ambientais, não são tributos e, portanto, não se sujeitam ao regime tributário. Contudo, a natureza do ato gerador da renda é irrelevante para fins de tributação da renda em si. O princípio “Pecunia non olet” (o dinheiro não cheira) permite que o Fisco tribute rendas provenientes de atividades ilícitas, como lenocínio, jogo do bicho ou tráfico de entorpecentes. O famoso caso de Al Capone, condenado por sonegação fiscal de imposto de renda e não por seus crimes mafiosos, ilustra essa prerrogativa do Estado. A finalidade do tributo não é punir o ilícito, mas arrecadar sobre a capacidade econômica manifestada.

Instituído em Lei: O Princípio da Legalidade Tributária

A instituição ou aumento de tributos deve ser feita diretamente por lei, conforme o Princípio da Legalidade Tributária. Este princípio, com raízes históricas na Magna Carta Inglesa de 1215, impede que o Poder Público crie ou majore tributos por meio de decretos ou outros atos infralegais. A lei deve especificar precisamente todos os elementos essenciais do tributo: o pessoal (sujeito ativo e passivo), o material (o verbo da ocorrência do fato gerador), o espacial, o temporal e o quantitativo (base de cálculo e alíquota). Embora existam exceções constitucionalmente previstas para impostos como o II, IE, IPI e IOF, cujas alíquotas podem ser alteradas por ato do Poder Executivo para fins de extrafiscalidade, a regra geral é a primazia da lei.

Cobrança Mediante Atividade Administrativa Plenamente Vinculada

Finalmente, a cobrança do tributo é uma atividade administrativa plenamente vinculada. Isso significa que o agente fiscal não possui margem de discricionariedade na sua atuação; ele deve respeitar estritamente o que a lei prescreve, sem avaliar conveniência ou oportunidade. Não é permitido ao agente fiscal, por exemplo, deixar de cobrar um tributo por considerar o momento inoportuno ou oferecer opções no cálculo do montante devido. Essa vinculação garante a impessoalidade e a uniformidade na aplicação da lei tributária. É importante diferenciar a cobrança da fiscalização; enquanto a cobrança é vinculada, a atividade de fiscalização pode ter um grau de discricionariedade, pautada por princípios como a moralidade, impessoalidade e eficiência.

Conclusão

A essencialidade da relação entre arrecadação e tributo reside na sua intrínseca conexão com a própria existência e funcionamento do Estado. O tributo, com suas características de pecuniariedade, compulsoriedade, não-sanção de ato ilícito, instituição por lei e cobrança vinculada, é a ferramenta jurídica fundamental que garante ao Estado os recursos necessários para cumprir suas funções sociais, econômicas e administrativas. A disciplina rigorosa imposta pelo Direito Tributário assegura que essa captação de recursos seja realizada de forma previsível, justa e transparente, protegendo tanto o interesse público na sustentabilidade do Estado quanto os direitos e garantias dos contribuintes. É por meio dessa relação bem definida que se torna possível, de fato, a manutenção do aparato estatal e a entrega de serviços públicos à população.

Escrito por Bruna Sobczack. Especialista em Direito Imobiliário, Notarial, Registral e Tributário. Descubra como a estratégia jurídica certa pode ser a chave para sua próxima grande conquista: http://www.brunasobcack.com.br